Termo de compra e uso de curso livre

TERMO DE COMPRA E USO DE CURSO LIVRE

Introdução.
Este termo regula a compra e o uso dos cursos que estão disponibilizados na plataforma online da ENDOLASER ACADEMY para todos os compradores e usuários. As regras aqui estabelecidas são aplicáveis para todo o território nacional.

Este termo constitui um contrato vinculante entre o comprador e usuário do curso e a ENDOLASER ACADEMY e determina as regras de uso e acesso (i) do site; (ii) do aplicativo e quaisquer outros sites e endereços eletrônicos utilizados por qualquer tipo de dispositivo eletrônico, seja smartphones, laptop, computadores, tablets, entre outros, independente do local de uso ou compra; e (iii) dos serviços utilizados pela ENDOLASER ACADEMY para manter a plataforma funcionando.

Dados da Empresa.
Ao comprar um curso e aceitar este termo, você está contratando (i) a ENDOLASER ACADEMY MD CURSOS E TREINAMENTO LTDA (“empresa”) que é uma pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 53.637.877/0001-54, com sede de na Alameda Jauaperi, nº 411, apto 141, Bairro Moema, São Paulo/SP, CEP 04.523-011 e (ii) concedendo amplos poderes para a ENDOLASER ACADEMY realizar todas as atividades necessárias para manutenção da relação comercial estabelecida e cumprimento deste termo e demais políticas da empresa.

Regras, Condições e Aceite do Termo.
Ao aceitar este Termo, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo, incluído o conteúdo do Anexo I e com as demais Políticas aplicáveis, inclusive com a Política de Privacidade, que, apesar de apresentadas em textos separados, são partes integrantes dos Termos Gerais dos cursos da ENDOLASER ACADEMY. Em caso de conflito de informações entre este Termo e as demais Políticas da empresa, as condições deste Termo prevalecerá, exceto no caso de Políticas específicas que estabeleçam que elas prevalecem. Este Termo também prevalece sobre todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores feitos entre você e a ENDOLASER ACADEMY, verbais ou escritos.

Após aceitar este Termo a ENDOLASER ACADEMY concede licença de uso não exclusiva da sua plataforma de cursos, podendo modificá-la ou substitui-la a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, devendo apenas atualizar o aluno/usuário sobre tais alterações.

O cumprimento das regras previstas neste Termo é essencial para que haja o uso legítimo da plataforma e de todos os recursos por ela disponibilizados ao aluno. O uso indevido ou inadequado poderá gerar diferentes tipos de medidas, como por exemplo (i) suspensão do acesso a um produto ou da conta, (ii) cancelamento do cadastro, (iii) encerramento e cancelamento da licença de uso, entre outras medidas, podendo serem aplicadas de forma cumulativa, a qualquer tempo, sem que haja necessidade de aviso prévio pela ENDOLASER ACADEMY. Além destas medidas, a ENDOLASER ACADEMY também poderá adotar outras medidas judiciais ou extrajudiciais que entender cabíveis, de forma isolada ou cumulativas com as demais medidas mencionadas acima.

A ENDOLASER ACADEMY poderá reportar as autoridades competentes qualquer ato do aluno que seja irregular e/ou ilegal enquanto usuário da plataforma, sem que tenha que pagar ou ressarcir o aluno de qualquer custo, despesas ou valores decorrentes desta comunicação.

Do produto.
O presente curso se dá na modalidade ensino à distância e seu conteúdo didático será disponibilizado de acordo com o cronograma divulgado no site da ENDOLASER ACADEMY, disponível em http://www.medicaltraining.com.br/. O cronograma do curso poderá ser alterado caso haja conveniência didática, a exclusivo critério da ENDOLASER ACADEMY hipótese em que o aluno será comunicado previamente.

A ENDOLASER ACADEMY não garante qualquer tipo de desempenho, resultado ou ganho com o uso da Plataforma e aquisição dos produtos ali ofertados.

10) Ao adquirir um produto da Plataforma da ENDOLASER ACADEMY o aluno figurará como comprador e contratante dos serviços da ENDOLASER ACADEMY, não gerando qualquer tipo de vínculo entre o aluno e a empresa, seja como empregado, representante, parceiro, sócio, associado entre outros. O aluno apenas poderá agir em seu próprio nome e em seu próprio benefício.

Dos valores e pagamento.
Os valores integrais e as condições de pagamento estão expostos diretamente na plataforma e qualquer dúvida o aluno deverá entrar em contato com a empresa, conforme contato disponibilizado na plataforma.

A compra do curso será efetuada mediante preenchimento do FORMULÁRIO ONLINE, devendo inserir suas informações bancárias e pagamento do respectivo valor do curso.

O aluno se declara ciente e concorda que o acesso ao conteúdo do curso não possui relação com o número de parcelas do respectivo preço (caso tenha sido acordado pagamento parcelado) podendo, portanto, o curso ser integralmente concluído em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento. A conclusão do curso não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do parcelamento escolhido pelo usuário.

A falta de pagamento, no vencimento, de qualquer parcela devida pelo aluno, implicará na suspensão de eventuais descontos concedidos pela empresa, bem como no acréscimo de 2% (dois por cento), a título de causa penal não compensatória, e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido na data da quitação.

Na hipótese de recusa ou atraso no pagamento das parcelas por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a ENDOLASER ACADEMY poderá adotar todos os meios legais de cobrança dos valores devidos, inclusive a cobrança judicial, com os acréscimos previstos no caput desta cláusula, correndo por conta do devedor das despesas, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo das demais cominações cabíveis.

A falta de pagamento de qualquer parcela, também poderá gerar o bloqueio de acesso ao curso adquirido pelo aluno, sendo que o desbloqueio apenas acontecerá mediante acerto de todas as parcelas já vencidas e não quitadas.

17) O fato de o aluno optar por não acessar o curso não o isenta dos respectivos pagamentos, tampouco implica no seu cancelamento.

Da plataforma eletrônica de ensino à distância:
18) A ENDOLASER ACADEMY se responsabiliza pela disponibilização de plataforma eletrônica de ensino à distância, que permita ao aluno o desempenho das atividades do curso através da Internet, oferecendo recursos de videoconferência para a sua participação em aulas interativas (se contratado), exibição de videoaulas gravadas, materiais didáticos, execução de atividades online, fóruns de discussão e trocas de mensagens com a tutoria desde que o aluno cumpra os requisitos mínimos para o acesso.

19) É de responsabilidade da ENDOLASER ACADEMY oferecer suporte técnico para o ambiente de ensino à distância, durante toda a duração do curso, respondendo às solicitações dos alunos através dos canais disponibilizados em sua Central de Atendimento.

20) Uma vez disponibilizado para o aluno, o curso poderá ser acessado até o término de seu conteúdo programático ou rescisão deste Termo.

21) É responsabilidade do aluno possuir equipamentos e softwares, segundo os requisitos mínimos informados no site da ENDOLASER ACADEMY, para utilização do ambiente de ensino à distância, bem como possuir provedor de serviços para acesso à Internet banda larga.

22) É responsabilidade do aluno acessar o curso, via Internet, através da plataforma eletrônica ora disponibilizada, por meio de usuário (“login”) e senha, de uso pessoal e intransferível, a serem autenticados via código impresso exclusivo passível de ser lido e interpretado por aplicativos/softwares específicos (“QR Code”) gerado pela ENDOLASER ACADEMY.
23) É vedado ao aluno permitir que terceiros tenham acesso ao curso por meio de seu usuário e senha, comprometendo-se, inclusive, a seguir padrões éticos de conduta na Internet, evitando terminantemente:
Invadir a privacidade de outros usuários;
Utilizar ou repassar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de outros usuários;
Reproduzir, compartilhar ou distribuir, sob qualquer forma o(s) material(is) do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a ENDOLASER ACADEMY, parceiros e terceiros, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso do material ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo aluno;
Desenvolver e distribuir programas computacionais prejudiciais à operação das redes e de computadores individuais;
Tentar burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso;
Alterar ou destruir dados, arquivos ou programas;
Compartilhar, vender ou repassar seu login e senha para terceiros;
Exibir qualquer conteúdo do curso para terceiros e
Gravar ou filmar qualquer conteúdo didático do curso.

24) A ENDOLASER ACADEMY não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso do aluno à Internet, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à Internet; de incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação de serviço, resultante de casos fortuitos ou de força maior, discriminados no artigo 393 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil Brasileiro”).

25) Caso a ENDOLASER ACADEMY identifique terceiros utilizando e/ou acessando conteúdos exclusivos para o aluno, de um ou mais locais de identidades digitais, referido acesso será automaticamente bloqueado.

Rescisão pela empresa.
26) A ENDOLASER ACADEMY poderá rescindir de forma imotivada este Termo mediante envio de notificação com 30 (trinta) dias de antecedência para o endereço de email do aluno que for registrado na plataforma, sem qualquer custo ou ônus. Neste caso, a ENDOLASER ACADEMY se compromete a devolver os valores pagos pelo aluno até o momento da rescisão em até 30 (trinta) dias após a notificação enviada em conta bancária do aluno registrada na plataforma.

27)Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Termo, a ENDOLASER ACADEMY poderá rescindir o presente instrumento, mediante simples notificação ao aluno, sem qualquer tipo de ônus, nas seguintes hipóteses:
Atraso no pagamento de qualquer parcela do curso por mais de 60 (sessenta) dias.
Uso indevido, e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais ou conteúdo das aulas disponibilizadas no âmbito do curso pelo aluno, a qualquer título, seja gratuito ou oneroso.
Na hipótese de rescisão mencionada no item acima, a ENDOLASER ACADEMY após apuradas as responsabilidades, poderá pleitear indenização pelas perdas e danos que lhe forem causados.
Violação deste Termo ou quaisquer Política da empresa, integral ou parcialmente;
Desvio de conduta por parte do aluno;
Em razão de estrito cumprimento de dever legal, por decisão judicial ou determinação de órgão governamental ou agência regulatória.
Caso o encerramento seja motivado conforme indicado acima, será realizado de forma imediata o bloqueio de acesso a plataforma e o cancelamento da conta do aluno, não podendo o aluno registrar uma nova conta na plataforma ou acessá-la através de outro usuário. Nenhum valor será devolvido ao aluno na ocorrência dos casos indicados acima.

Da desistência do curso.
27) O aluno poderá rescindir o presente contrato, por desistência do curso, mediante comunicação a ENDOLASER ACADEMY, em até 07 (sete) dias corridos contados da data da compra, hipótese em que será garantida a restituição de eventuais valores pagos, nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O aluno se declara ciente e de acordo que, após os 07 (sete) dias previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não será possível o cancelamento do curso, bem como não haverá restituição do valor pago, podendo as aulas serem assistidas até a data prevista para o encerramento do curso.

Privacidade e proteção de dados.
28) A ENDOLASER ACADEMY declara que cumpre toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018) e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

O aluno autoriza a utilização de seu nome, imagem, voz e elogios via WhatsApp e quaisquer outros meios de comunicação ou mídias sociais, para fins exclusivos de divulgação da Empresa e do curso e suas atividades educacionais, livre de quaisquer ônus, nos termos do Anexo I.

Do acesso e requisitos mínimos.
29) O curso somente poderá ser acessado por 02 (dois) dispositivos por aluno, sendo:
a) 1 (um) computador (MAC ou WINDOWS) e
1 (um) smartphone (Android ou iOS) OU Tablet (Android ou iOS).
Os requisitos mínimos para acessar o curso em COMPUTADORES são: Windows 100, Mac MOJAVE ou Superior; Placa de Vídeo; Placa de Som; Placa de Rede; 2GB de RAM; 2GB espaço livre HD; PROCESSADOR i5 ou superior; Internet (acima de 2Mbps); manter computador atualizado. Para os treinamentos para PROVA ORAL, o aluno precisa ter, além dos requisitos acima, microfone e câmera habilitados e é necessário instalar o software Zoom.
Os requisitos mínimos para acessar o curso em SMARTPHONES são: iOS 11 ou superior; Android 8 ou superior; Internet Wireless (acima de 2Mbps); Internet 3G ou 4G (mínimo de 1Mbps). Para os treinamentos para PROVA ORAL, o ALUNO precisa ter, além dos requisitos acima, Microfone e Câmera habilitados e é necessário instalar o software Zoom. Disponível também para tablet e iPad.

30) A ENDOLASER ACADEMY não se responsabiliza por eventuais danos nos dispositivos do aluno e recomenda que, antes da instalação, seja efetuado um backup do dispositivo e de todos os dados do usuário.

31) A ENDOLASER ACADEMY se reserva o direito de modificar o método pelo qual o aluno acessa o curso, realiza login na plataforma eletrônica de estudos, faz download dos conteúdos, assiste vídeos ou acessa qualquer outro recurso da plataforma eletrônica de estudos, podendo modificar as interfaces do sistema de treinamento e/ou aplicativo e incluir, remover ou alterar funcionalidades disponíveis, caso entenda necessário.

Direitos autorais.
32) A ENDOLASER ACADEMY detém todos os direitos sobre o conteúdo intelectual das aulas,. Fica expressamente proibida a reprodução das aulas, bem como a utilização de seu conteúdo, para fins diversos do previsto nesse contrato. A violação ao disposto supra, sujeitará o aluno às sanções previstas no art. 84 do Código Penal e arts. 102 e 104 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).

Cadastro.
33) Para usar a Plataforma, o aluno se obriga a preencher adequadamente e com informações corretas, todos os dados solicitados no ato do cadastramento, ciente de que eventuais equívocos poderão trazer impactos ao usuário, inclusive fiscais. O aluno deverá manter os dados informados por ocasião da compra, inclusive sobre o cartão de crédito utilizado, sempre válidos e atualizados, para que as transações recorrentes sejam realizadas nas datas de vencimento, até o pagamento integral do valor devido.

34) A ENDOLASER ACADEMY pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer do aluno a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Se você enviar informações inverídicas, incorretas ou incompletas, os seus cadastros podem ser suspensos ou cancelados. A ENDOLASER ACADEMY pode recusar seus cadastros ou cancelá-los se entender que há indícios de que você está usando ou tende a utilizar a Plataforma em desacordo com estes Termos.

Prestação de serviços de terceiros.

35) A ENDOLASER ACADEMY poderá contratar terceiros para auxiliar na execução e manutenção da plataforma. Além disso, poderá conter na Plataforma, links para endereços eletrônicos de terceiros que não fazem parte do escopo e dos serviços oferecidos pela ENDOLASER ACADEMY.

Atendimento ao cliente/aluno.
36)

Disposições gerais:
37) O aluno deverá acessar e utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos, devendo preservar a reputação da ENDOLASER ACADEMY e evitar qualquer prática que possa, direta ou indiretamente, prejudicar a ENDOLASER ACADEMY, seus serviços, seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros.

38) A ética e integridade são valores essenciais para a ENDOLASER ACADEMY e este não tolerará qualquer prática ilegal, podendo a qualquer momento fazer verificações antes e depois do cadastro dos alunos, bem como exigir esclarecimento adicionais.

39) Ao aceitar este Termo o aluno se obriga a manter indene e a reparar quaisquer danos que causar a ENDOLASER ACADEMY por ação ou omissão, além de se responsabilizar perante eventuais terceiros impactados.

40) Caso o curso comprado tenha certificado, a emissão do Certificado de Conclusão do curso ficará condicionada a total realização do curso compra e à entrega pelo aluno de toda a documentação exigida e ao cumprimento de todos os requisitos acadêmicos e deste Termo.

41) Este Termo representa o único e integral acordo das partes no que diz respeito ao seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou acordos, verbais ou escritos, celebrados anteriormente a esta data.

42) A tolerância, pela ENDOLASER ACADEMY, com relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição ora ajustada, não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nela contida, nem representará novação com relação à obrigação passada, presente ou futura, no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi tolerado.

43) Se qualquer uma das disposições do presente contrato for ou vier a tornar-se nula ou revelar-se omissa, tal nulidade ou omissão não afetará a validade das demais disposições deste contrato. Nesse caso, as partes envidarão esforços no sentido de estabelecer normas que mais se aproximem, quanto ao resultado, da(s) disposição(ões) a ser(em) alterada(s) ou eliminada(s).

44) Qualquer conflito ou controvérsia decorrente (i) da interpretação dos termos deste Contrato; (ii) da execução das obrigações estabelecidas neste Contrato; (iii) da violação de qualquer dos termos e condições ora estabelecidos, será solucionado inicialmente sempre por meio de negociações amigáveis entre as partes.

Foro.
45) Os litígios ou divergências relativas à interpretação e/ou à aplicação deste Termo, uma vez não solucionados após a tentativa amigável, deverão ser definitivamente resolvidos no foro da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO I

Autorizo e concordo de forma voluntária e opcional, a meu exclusivo critério, com a captação e o uso de nome, imagem e voz individualizados (“dados pessoais”), associados ou não ao meu nome pela ENDOLASER ACADEMY MD CURSOS E TREINAMENTO LTDA (“empresa”) que é uma pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 53.637.877/0001-54, com sede de na Alameda Jauaperi, nº 411, apto 141, Bairro Moema, São Paulo/SP, CEP 04.523-011

O dados pessoais mencionados acima poderão ser utilizados em todos os meios de divulgação possíveis, quer sejam na mídia impressa (livros, catálogos, revistas, jornal, entre outros), televisiva (propagandas para televisão aberta e/ou fechada, vídeos, filmes, entre outros), radiofônica (programas de rádios/podcasts), escrita e fala, internet e mídias sociais, email marketing, Banco de Dados informatizados, Multimídia, “home video”, DVD, entre outros e nos meios de comunicação interna, como jornal e periódicos em geral, na forma de impresso, voz e imagem pelo período de 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura deste termo.

A presente autorização é concedida a título gratuito em todo território nacional, sem limite de quantidade de utilizações.

Estou ciente de que caso eu não deseje autorizar o tratamento de meus dados pessoais para este fim, não haverá quaisquer consequências, nem qualquer tipo de retaliação que possa afetar a minha relação com o Instituto. A consequência da minha recusa será simplesmente que o Instituto não capturará minhas imagens individualizadas, e se por acaso alguma imagem individualizada minha já tiver sido capturada ou for capturada fora do contexto aqui indicado, o Instituto excluirá referidos dados e não os utilizará para qualquer fim.

Declaro conhecer todos os meus direitos relacionados aos meus dados pessoais.

São Paulo, […] de […] de 20[…].

___________________________________________
Assinatura

(página de assinatura do Termo de Uso de Imagem, Voz e Dados Digitais)